Serão examinadas as seguintes temáticas:
• Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral;
• Limites para publicidade institucional e uso da máquina pública;
• Restrições na realização de eventos, inaugurações e distribuição gratuita de bens e serviços;
• Nomeações, exonerações e contratações no período vedado;
• Transferências voluntárias e execução orçamentária em ano eleitoral;
• Responsabilidade dos gestores e reflexos nas contas públicas;
• Atuação fiscalizatória do vereador: como agir sem incorrer em ilícito eleitoral;
• Jurisprudência atualizada do TSE aplicada à realidade municipal;
• Boas práticas para atuação técnica, preventiva e juridicamente segura.
O curso proporciona orientação prática para que o parlamentar exerça sua função fiscalizadora com segurança jurídica, evitando riscos de responsabilização por abuso de poder político, condutas vedadas ou atos de improbidade administrativa.
