MÓDULO 1 – Fundamentos do Orçamento Público Municipal (4h)
• Conceito e princípios do orçamento público.
• Evolução histórica e fundamentos constitucionais do orçamento.
• Integração entre PPA, LDO e LOA.
• Estrutura da Lei Orçamentária Anual: classificação das receitas e despesas.
• Função da Câmara Municipal na aprovação da LOA.
• Equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão orçamentária.
MÓDULO 2 – Elaboração e Tramitação da LOA no Município (3h)
• Processo de elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo.
• Prazos legais e regimentais.
• Análise técnica da proposta e papel da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Participação popular e audiências públicas.
• Técnica legislativa aplicada à redação orçamentária.
• Pareceres técnicos e jurídicos: como interpretar e elaborar.
MÓDULO 3 – Execução e Fiscalização da LOA (3h)
• Execução orçamentária: princípios, estágios da despesa e da receita.
• Créditos adicionais e suplementares: fundamentos e limites.
• Controle interno, externo e social da execução orçamentária.
• Acompanhamento da execução das emendas pelo Legislativo.
• Instrumentos de transparência e relatórios de gestão fiscal.
• Responsabilidade dos agentes públicos.
MÓDULO 4 – Emenda Individual Impositiva Municipal (3h)
• Conceito e origem da emenda impositiva: EC 86/2015 e EC 126/2022.
• Aplicabilidade no contexto municipal.
• Critérios de distribuição entre vereadores e limites percentuais da receita corrente líquida.
• Procedimentos de apresentação, aprovação e execução obrigatória.
• Casos de impedimento técnico e contingenciamento.
• Boas práticas na execução de emendas e alinhamento com o planejamento municipal.
• Jurisprudência e orientações dos Tribunais de Contas.
MÓDULO 5 – Emenda de Bancada Municipal (3h)
• Conceito e distinção entre emenda individual e de bancada.
• Fundamentos legais e constitucionais da emenda de bancada (EC 100/2019 e EC 126/2022).
• Experiências de aplicação no âmbito federal e estadual e sua adaptação ao contexto municipal.
• Critérios de formação e deliberação das bancadas municipais.
• Percentuais de destinação e limites de execução obrigatória.
• Procedimentos para apresentação e priorização das emendas coletivas.
• Compatibilidade e adequação com o PPA, LDO e LOA.
• Análise de casos práticos e simulações de emendas coletivas.
• Impactos na gestão orçamentária e na relação entre Legislativo e Executivo.
